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#1086684
•
prova:
77263
•
questão 16
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Assessor Jurídico Legislativo
Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.
D
É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
E
Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.
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#1086685
•
prova:
77263
•
questão 17
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Assessor Jurídico Legislativo
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência exclusiva da União para legislar.
A
Direito financeiro.
B
Orçamento.
C
Trânsito e transporte.
D
Procedimentos em matéria processual.
E
Juntas comerciais.
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#1086686
•
prova:
77263
•
questão 18
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Sistema Tributário Nacional
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Assessor Jurídico Legislativo
É de competência da União instituir alguns impostos, EXCETO impostos sobre
A
renda e proventos de qualquer natureza.
B
produtos industrializados.
C
propriedade territorial rural.
D
grandes fortunas.
E
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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#1086687
•
prova:
77263
•
questão 19
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Conceito Legal de Tributo
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Assessor Jurídico Legislativo
Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamentais para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
B
Os tributos são constituídos exclusivamente por impostos e taxas.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo importante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
Taxa é gênero do qual tributo é espécie.
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#1086688
•
prova:
77263
•
questão 20
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual do Trabalho
•
Dissídio Individual e Dissídio Coletivo
|
Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis
|
Audiência, Conciliação, Resposta do Réu, Razões Finais
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Assessor Jurídico Legislativo
José ingressou com uma ação trabalhista que tramitou perante a Vara do Trabalho de Teresina pelo procedimento sumaríssimo. Quanto ao mencionado rito, assinale a alternativa correta.
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
B
Ficam excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
C
As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento dependentemente de intimação.
D
As partes serão intimadas da sentença posteriormente à audiência em que prolatada
E
As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.
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