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Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | Princípios Gerais de Direito Civil

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é correto afirmar que:

A	As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
B	As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, sendo que estes instrumentos não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.
C	As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, não ficando sujeitas à lei brasileira.
D	A autoridade administrativa poderá, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, sem a necessidade de realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua assinatura.

#1142918 • prova: 82173 • questão 5

prova • edital

Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | Princípios Gerais de Direito Civil

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657 de 04.09.1942, com redação da ementa alterada pela Lei n° 12.376 de 30.12.2020) busca, entre outros objetivos, estabelecer regras para o conjunto normativo nacional. Dentre estas regras, tem-se que, não se destinando à vigência temporária, a lei posterior revoga integralmente a anterior quando:
I. Constatar que é compatível com a lei anterior. II. Publicada em data posterior à lei anterior. III. Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. IV. Declare expressamente a revogação de determinado artigo constante na lei anterior.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A	apenas uma é falsa.
B	apenas uma é verdadeira.
C	apenas duas são verdadeiras.
D	todas são verdadeiras.

#1142919 • prova: 82173 • questão 6

prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Domicílio e Bens

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece definições para bens móveis e imóveis. Assinale a opção que contenha apenas bens considerados como móveis.

A	Bens de raiz.
B	O direito à sucessão aberta.
C	Materiais provenientes da demolição de algum prédio.
D	Materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

#1142923 • prova: 82173 • questão 10

prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Domicílio e Bens

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece em seu artigo 98 que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Sobre o assunto, o referido Código estabelece que:

A	Somente os bens públicos são inalienáveis.
B	Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C	Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos.
D	O uso de bens públicos deve necessariamente ser remunerado ao ente que o detém.

#1327573 • prova: 92723 • questão 5

prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Domicílio e Bens

2023 • Cotec • SAAE-UNAI • Procurador

O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; IlI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:

A	Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
B	Permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
C	Concessão de uso é o ato administrativo unilateral, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.
D	Autorização de uso e permissão de uso são contratos administrativos pelos quais a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
E	Concessão de uso e permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.