Questões • Concursos • Câmara de Franca - SP

Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

2022 • IBFC • Câmara de Franca - SP • Advogado

Acerca da duração dos Contratos Administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. ( ) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento. ( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A	V - V - V
B	V - F - V
C	F - F - V
D	V - V - F

#1460725 • prova: 97567 • questão 22

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2022 • IBFC • Câmara de Franca - SP • Advogado

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública. II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.
Estão corretas as afirmativas:

A	I, II e III
B	I e II apenas
C	II e III apenas
D	I apenas

#1460726 • prova: 97567 • questão 23

prova • edital

Direito Administrativo • Poderes da Administração | Poder Vinculado e Discricionário

2022 • IBFC • Câmara de Franca - SP • Advogado

No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.

A	É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público
B	É a delegação, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
C	É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação
D	É o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, havendo interesse predominantemente privado

#1460727 • prova: 97567 • questão 24

prova • edital

Direito Constitucional • Conceito de Constituição | Teoria da Constituição

2022 • IBFC • Câmara de Franca - SP • Advogado

Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa que apresenta a definição do sentido político de Constituição e seu principal expoente.

A	Constituição é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. O principal expoente é Carl Schmitt
B	Constituição é o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte. O principal expoente é Ferdinand Lassalle
C	Constituição é o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte. O principal expoente é Carl Schmitt
D	Constituição é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. O principal expoente é Ferdinand Lassalle

#1460728 • prova: 97567 • questão 25

prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional

2022 • IBFC • Câmara de Franca - SP • Advogado

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresente correlação com o método científico-espiritual.

A	A Constituição é um sistema aberto de regras e princípios. Parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados
B	A análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição
C	A Constituição deve ser encarada como uma lei e todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa
D	A interpretação dos institutos implementa-se mediante comparação nos vários ordenamentos

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