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#1121203
|
26
•
Legislação Municipal
2021
•
FUNDEP
•
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
•
Nível Médio
•
Prova:
79282
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Prova
•
Edital
Sobre as disposições gerais da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
A)
São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B)
A bandeira é um dos símbolos do município.
C)
Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título atualmente, lhe pertençam ou os que, da mesma forma, vierem a pertencer-lhe.
D)
A sede do município tem a categoria de cidade.
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#1122633
|
26
•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
|
Lei Orgânica do Município de São João del Rei
2021
•
IBGP
•
Prefeitura de Sao Joao Del Rei - MG
•
Advogado
•
Prova:
79444
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|
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Prova
•
Edital
Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é
VEDADO
ao município:
A)
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.
B)
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.
C)
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.
D)
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.
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#1122634
|
27
•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
|
Lei Orgânica do Município de São João del Rei
2021
•
IBGP
•
Prefeitura de Sao Joao Del Rei - MG
•
Advogado
•
Prova:
79444
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é
CORRETO
afirmar que:
A)
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.
B)
As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.
C)
Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.
D)
As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.
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#1122635
|
28
•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
|
Lei Orgânica do Município de São João del Rei
2021
•
IBGP
•
Prefeitura de Sao Joao Del Rei - MG
•
Advogado
•
Prova:
79444
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições,
EXCETO
:
A)
Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B)
Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C)
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.
D)
Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior.
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30
•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
|
Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei
2021
•
IBGP
•
Prefeitura de Sao Joao Del Rei - MG
•
Advogado
•
Prova:
79444
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei/MG e, dá outras providências, são formas de movimentação de pessoal,
EXCETO
:
A)
Remoção.
B)
Readaptação.
C)
Redistribuição.
D)
Cessão.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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