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Direito Tributário
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#1539779
•
prova:
100053
•
questão 79
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Empréstimo Compulsório
2022
•
QUADRIX
•
CRF-GO
•
Contador
Exibir texto associado
A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.
Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja competência constitucional para a instituição e a cobrança é reservada à União ou aos estados/Distrito Federal, não podendo os municípios, em hipótese alguma, instituir tal tributo.
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#1541160
•
prova:
100093
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Federais
|
Irpf e Irpj
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence
A)
à União.
B)
ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.
C)
à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
D)
ao estado do Pará.
E)
ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.
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#1541215
•
prova:
100093
•
questão 59
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Outros Princípios Tributários
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da
A)
legalidade e da capacidade contributiva.
B)
igualdade e da moralidade.
C)
transparência e da uniformidade.
D)
irretroatividade e da anterioridade.
E)
razoabilidade e da proporcionalidade.
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#1541216
•
prova:
100093
•
questão 60
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Empréstimo Compulsório
|
Taxa e Tarifas
|
Contribuição de Melhoria
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.
I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao
quantum
da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.
Assinale a opção correta.
A)
Apenas o item I está certo.
B)
Apenas o item III está certo.
C)
Apenas os itens I e II estão certos.
D)
Apenas os itens II e III estão certos.
E)
Todos os itens estão certos.
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#1541217
•
prova:
100093
•
questão 61
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Simples Nacional
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual de R$ 160.000.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida operação acarretará
A)
a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
B)
a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a exclusão da EPP do Simples Nacional.
C)
a alteração do enquadramento da ME para EPP e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
D)
a perda do enquadramento originário, de EPP e ME, de ambas as empresas e a exclusão do Simples Nacional da EPP.
E)
a alteração do enquadramento da EPP para ME e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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