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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
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#1511578
•
prova:
99151
•
questão 71
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
2022
•
Instituto AOCP
•
SEAD-GO
•
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
A
Considera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
B
A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
C
Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
D
A administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.
E
Aplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública.
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#1511579
•
prova:
99151
•
questão 72
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
2022
•
Instituto AOCP
•
SEAD-GO
•
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa somente será exigida para efeito de
A
retirada do edital de licitação.
B
inscrição na licitação.
C
apresentação de proposta.
D
habilitação.
E
assinatura do contrato.
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#1666179
•
prova:
104031
•
questão 19
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
Acerca do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às ME/EPP nas aquisições públicas, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
A
A ME/EPP não está obrigada a apresentar toda a documentação exigida no Edital, para efeito de habilitação.
B
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 48 horas para sua regularização, sob pena de inabilitação.
C
Quando a proposta de menor preço tiver sido apresentada por ME/EPP, não haverá a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido disciplinado pela Lei Complementar n.º 123/2006.
D
Independentemente da modalidade de licitação, a proposta apresentada pelas ME/EPP será considerada empatada com aquela de menor preço quando se situar no intervalo de até 10% superior a esse preço.
E
Ocorrendo a situação de empate, a ME/EPP será declarada vencedora do certame.
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#1522387
•
prova:
99498
•
questão 27
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
2022
•
VUNESP
•
prudenco
•
Comprador Júnior
A Lei Complementar nº 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para
A
o microempreendedor individual e as empresas de médio porte.
B
as empresas de pequeno e de médio porte.
C
as microempresas e as empresas de médio porte.
D
as microempresas e as empresas de pequeno porte.
E
as empresas de médio e de grande porte.
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#1522978
•
prova:
99517
•
questão 16
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
2022
•
Instituto Unifil
•
Prefeitura de Tamarana - PR
•
Procurador Jurídico
Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à:
A
Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
B
Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
C
Lei complementar nº 192 de 11 de março de 2022.
D
Lei complementar nº 195 de 08 de julho 2022.
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