Questões • Concursos • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário

Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora em modalidades de extinção do crédito tributário. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A	O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito
B	O prazo da prescrição suspende pela confissão e o parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
C	A exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, podendo haver dilação probatória.
D	A prescrição se interrompe mesmo por ato acometido de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

#1333103 • prova: 93054 • questão 25

prova • edital

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A	Pagamento.
B	Decadência do direito de constituir o crédito tributário.
C	Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D	Dação em pagamento de bens imóveis.

#1336030 • prova: 93198 • questão 9

prova • edital • ranking

Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário | Transação

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

A	A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.
B	É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.
C	A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.
D	Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.
E	A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.

#1336031 • prova: 93198 • questão 10

prova • edital • ranking

Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário | Transação

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13 .988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em divida ativa da União todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado.

Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá

A	comprometer-se a aceitar o entendimento da administração tributária para todos os litígios que envolvam a tese objeto da transação, inclusive para fatos geradores futuros.
B	incluir todos os débitos inscritos em divida ativa, podendo optar por incluir ou não os débitos em fase de discussão administrativa.
C	esperar a conclusão dos litígios referentes aos débitos em fase de discussão administrativa, para que haja certeza e liquidez dos débitos a serem incluídos na transação.
D	desistir dos litígios relativos aos débitos em fase de discussão administrativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido antes da publicação do edital de transação.
E	solicitar a inclusão de todos os débitos objeto de litígio, desde que haja decisão definitiva que ateste a existência do débito.

#1337821 • prova: 93253 • questão 37

prova • edital • ranking

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Advogado

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A	Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
B	A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
C	Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.
D	Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
E	Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.