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Concursos
OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
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#1450776
•
prova:
97226
•
questão 42
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
IBFC
•
DPE-MT
•
Analista - Advocacia
Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:
A
perda de bens ou valores
B
prestação pecuniária
C
perda do pátrio poder
D
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
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#1454093
•
prova:
97399
•
questão 55
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
VUNESP
•
PC-RR
•
Delegado de Polícia Civil
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade
A
deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
B
prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.
C
submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.
D
impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.
E
adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.
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#1455040
•
prova:
97427
•
questão 20
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
IVIN
•
Prefeitura de Estreito - MA
•
Professor - Matemática
Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:
A
2024.
B
2026.
C
2027.
D
2030.
E
2032.
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#1455532
•
prova:
97434
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
FCC
•
Trt 22 Regiao - PI
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
A
admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.
B
agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.
C
a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
D
caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.
E
as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.
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#1456283
•
prova:
97449
•
questão 89
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Procurador Municipal
Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
A
perda de bens e valores
B
a perda do cargo, do mandato ou da função pública
C
inelegibilidade exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos
D
inabilitação pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos
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