A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que deve ser elaborado o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Conforme consta no texto legal, o Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante do(a):
Plano plurianual.
Demonstração das variações patrimoniais.
Lei do orçamento anual.
Demonstração dos fluxos de caixa.
Lei de Diretrizes orçamentária s.
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