Questões • Concursos • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Maranhão

#1420195 • prova: 96203 • questão 39

A ação do Governo Municipal de Presidente Dutra será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

A	Integração da população à vida políticoadministrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais, fortalecendo o primado do Governo Democrático e Participativo.
B	Desencorajamento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
C	disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua desapropriação e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município.
D	desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao enfraquecimento de seu papel no contexto da região em que está situado.

#1420250 • prova: 96206 • questão 31

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, pode-se afirmar corretamente que:

A	Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.
B	Os trajes para acesso devem ser traje social.
C	O cidadão não pode interpelar os Vereadores.
D	Há direito de manifestação a qualquer momento.

#1420291 • prova: 96208 • questão 32

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

A	Estabelecer cultos religiosos.
B	Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.
C	Dar fé em documentos públicos.
D	Promover a liberdade religiosa em sua competência.

#1420292 • prova: 96208 • questão 33

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

A	Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.
B	Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.
C	Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.
D	Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

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