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N
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#1366694
•
prova:
94032
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Remédios e Garantias Constitucionais
|
Habeas Corpus
|
Habeas Data
|
Mandado de Segurança
|
Mandado de Injunção
|
Ação Popular
|
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
2023
•
IBADE
•
TJ-ES
•
Juiz Leigo
Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
A
são gratuitas as ações de "
habeas-corpus
" e "
habeas-data
", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
B
são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C
o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D
o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
E
são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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#1366695
•
prova:
94032
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Organização do Poder Judiciário
|
Supremo Tribunal Federal
|
Súmula Vinculante
2023
•
IBADE
•
TJ-ES
•
Juiz Leigo
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:
A
um terço dos membros do STF.
B
dois terços dos membros do STF.
C
dois quintos dos membros do STF.
D
três quintos dos membros do STF.
E
maioria relativa dos membros do STF.
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#1366696
•
prova:
94032
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
|
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado - União
2023
•
IBADE
•
TJ-ES
•
Juiz Leigo
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados.
C
concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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#1366697
•
prova:
94032
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Supremo Tribunal Federal
2023
•
IBADE
•
TJ-ES
•
Juiz Leigo
É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal é composto por:
A
9 (nove) Ministros.
B
11 (onze) Ministros.
C
13 (treze) Ministros.
D
27 (vinte e sete) Ministros.
E
33 (trinta e três) Ministros.
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#1366698
•
prova:
94032
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Súmula Vinculante
2023
•
IBADE
•
TJ-ES
•
Juiz Leigo
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
A
é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
C
lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
D
é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E
o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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