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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
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#1519116
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99381
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questão 37
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edital
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Lei Nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa.
Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).
A
O pedido de revisão administrativa de Helena será indeferido de plano, eis que já decorridos três anos da punição disciplinar de demissão.
B
No caso narrado, em obediência ao princípio da presunção de inocência, o ônus da prova caberá à Administração Pública.
C
Como se trata de pedido de revisão que importa na reintegração de servidor que tenha sofrido pena de demissão, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS).
D
O processo de revisão, que será conduzido nos mesmos autos do processo originário, pode agravar a pena já imposta, salvo nos casos de demissão.
E
Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reversão de Helena.
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questão 38
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Lei Nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).
A
O servidor avaliado, quando não for aprovado no estágio probatório, será demitido e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
B
A remoção destina-se a preencher cargo de lotação existente na unidade ou localidade, vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, inclusive nos casos de permuta.
C
Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cedente.
D
A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.
E
O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.
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#1519118
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
2022
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Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
A Comissão de Ética da CGE-MS, após regular procedimento, aplicou censura ética a Pietra, Auditora do Estado, por repassar ao público externo informações cujo acesso é de natureza restrita.
Conforme o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS/N° 10/2019), a referida censura ética ficará registrada nos assentamentos funcionais de Pietra pelo prazo de
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos.
D
cinco anos.
E
dez anos.
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questão 40
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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
2022
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Instituto AOCP
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CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Referente ao Decreto Estadual n° 15.454/2020 (que regulamenta o sistema de registro de preços), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O sistema de registro de preços será adotado quando, pelas características do bem ou do serviço, haja necessidade de contratações frequentes.
B
O termo de adesão é o instrumento pelo qual o órgão gerenciador autoriza a adesão do órgão não participante.
C
Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
D
A licitação para o sistema de registro de preços será realizada pelo órgão gerenciador, nas modalidades tomada de preço ou pregão.
E
O prazo de validade da ata de registro de preços será de até 12 meses, a contar de sua publicação, incluídas eventuais prorrogações, a critério do órgão gerenciador.
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questão 41
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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC)
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017, que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), analise o seguinte caso hipotético:
João, respeitado empresário do ramo metalúrgico da cidade de Campo Grande, impressionado com o excelente trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) nas apurações de desvios contra a Administração Pública, decidiu doar, por intermédio de sua empresa, considerável quantia para o FECC. Realizado o depósito em conta bancária específica, em nome do Fundo, e cumpridas as demais formalidades legais, a instituição financeira deverá comunicar à CGE/MS os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem, no prazo de
A
3 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
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