Questões • Concursos • Direito Tributário • Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

O prazo para lançamento do crédito tributário será de:

A	03 (três) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
B	03 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
C	05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
D	05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

#1334464 • prova: 93111 • questão 38

prova • edital

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Tributos Municipais | IPTU

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Dom Pedrito - RS • Procurador

No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento:

A	Por declaração.
B	Presumido.
C	De ofício.
D	Indireto.
E	Por colaboração.

#1366767 • prova: 94034 • questão 24

prova • edital

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

2023 • Consulpam • Prefeitura de Jacareí - SP • Fiscal de Tributos - Médio

No que se refere ao Lançamento Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A	A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
B	O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.
C	Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
D	Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento.

#1366771 • prova: 94034 • questão 28

prova • edital

Direito Tributário • Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento

2023 • Consulpam • Prefeitura de Jacareí - SP • Fiscal de Tributos - Médio

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A	O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
B	A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
C	A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
D	Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

#1380101 • prova: 94625 • questão 38

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Braga - RS • Procurador Municipal

Sobre a constituição de crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto no Código Tributário Nacional.

A	Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
B	O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
C	A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
D	Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
E	O lançamento de ofício, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.