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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado de Goiás
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#1526932
•
prova:
99682
•
questão 49
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
2022
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Secretário Auxiliar Cocalzinho - Edital Nº 10
Conforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, contados a partir de sua aplicação, no seguinte prazo:
A
6 (seis) meses.
B
3 (três) anos.
C
2 (dois) anos.
D
1 (um) ano.
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#1535447
•
prova:
99908
•
questão 28
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
2022
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Secretário Auxiliar
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, assinale a alternativa falsa:
A
A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, observado os requisitos dispostos em lei;
B
Quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir parcialmente a jornada de trabalho a que está submetido.
C
A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.
D
A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
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#1534777
•
prova:
99908
•
questão 29
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
|
Legislação do Estado de Goiás
2022
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Secretário Auxiliar
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra:
A
A gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada.
B
Os danos para o serviço público.
C
A repercussão do fato.
D
A idade do servidor.
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#1548802
•
prova:
100391
•
questão 34
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Constituição do Estado de Goiás
2021
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Emendas na Constituição do Estado de Goiás, promulgada em 1989, poderão ser propostas:
A
por um quinto, no mínimo, dos deputados estaduais.
B
pelo secretário de Estado da Casa Civil.
C
por mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
pelos cidadãos, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado do estado em vinte municípios.
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#1548826
•
prova:
100391
•
questão 58
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Constituição do Estado de Goiás
2021
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quando, no contexto da reforma do Estado, o governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma, existe
A
accountability.
B
transparência.
C
governabilidade.
D
governança.
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