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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado de Minas Gerais
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N
E
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#1460600
•
prova:
97608
•
questão 23
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Minas Gerais
2022
•
fadenor
•
Prefeitura de Dores de Guanhaes - MG
•
Farmaceutico Bioquimico
De acordo com o Art. 29 do Estatuto do Servidor Público do Município de Dores de Guanhães (MG), é
CORRETO
afirmar que a reintegração
A
é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e à atividade, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou desistência do servidor que ocupava o cargo anteriormente.
B
pode decorrer da reprovação em estágio probatório relativo ao ingresso no serviço público em outro cargo, desistência de estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do servidor que ocupava o cargo anteriormente.
C
é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que compromete a sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
D
é efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
E
é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
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#1461774
•
prova:
97609
•
questão 21
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Minas Gerais
2022
•
fadenor
•
Prefeitura de Dores de Guanhaes - MG
•
Fiscal de Contratos e Convênios
Leia as informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal previstos na Lei Complementar n.º 05/2019 do município de Dores de Guanhães (MG).
I. Ter a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. II. O ingresso no serviço público municipal exige que o candidato tenha idade mínima de 18 anos, no ato da inscrição no concurso. III. Para ingressar no serviço público municipal, o candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
Está
CORRETO
o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
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#1477113
•
prova:
98089
•
questão 8
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Minas Gerais
2022
•
Cotec
•
Prefeitura de Montes Claros - MG
•
Agente de Combate a Endemias
Conforme o Art. 91 do Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), o servidor é afastado do cargo em algumas situações específicas:
I - Exercício de cargo comissionado.
II - Exercício de docência.
III - Exercício de cargo administrativo.
IV - Exercício de mandato eletivo.
Assinale a alternativa que apresenta os itens
CORRETOS
.
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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#1477915
•
prova:
98114
•
questão 22
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Minas Gerais
2022
•
Unilavras
•
Camara de Ipuiuna - MG
•
Secretario Legislativo
O nobre vereador Arcelino Silva, cansado de esperar pela conclusão da nova ponte do Rio Pardo, perguntou em quais hipóteses seria possível, pela legislação do município, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, se havia previsão orçamentária para sua execução total. Foram solicitadas, em voz alta, diversas questões de ordem, inaugurando uma confusão na Reunião da Câmara. O Sr. Joaquim, fleumático Secretário da Câmara, conhecedor do Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, atualizado e consolidado, e das funções de planejamento, execução e controle, corretamente respondeu:
A
“Como é proibido, em nenhuma hipótese, é possível o retardamento, pois o planejamento não admite desvios menores de execução, nos termos das boas práticas de gestão.
B
“É possível por motivo de ordem técnica, exclusivamente, pois falhas de outras naturezas são inaceitáveis na execução, nos termos da lei de licitações.”
C
“É possível por motivo de ordem financeira, exclusivamente, pois falhas de outras naturezas são inaceitáveis, nos termos da lei penal.”
D
“É proibido, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna.”
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#1477923
•
prova:
98114
•
questão 30
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Minas Gerais
2022
•
Unilavras
•
Camara de Ipuiuna - MG
•
Secretario Legislativo
Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:
(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nºxx/20xx AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. SINTESE DO PROJETO: “Abertura de Crédito” (**): A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte: Adaptado do Portal da Câmara Municipal de Ipuiuna (MG).
Estamos diante de um exemplo de
A
Requerimento.
B
Parecer.
C
Relatório.
D
Recurso.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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