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Concursos
OAB
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Vestibular
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Matéria:
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto:
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
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#1523434
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prova:
99529
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questão 22
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Finanças Públicas e Orçamento de Acordo Com a Cf/88
|
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
|
Orçamento Público em AFO
2022
•
UFV
•
UFV-MG
•
Administrador
O Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), que versa sobre “O Orçamento Público”, aborda o Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Considerando esse Capítulo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Plurianual (PPA) compreende o planejamento da continuidade da prestação de serviços (de duração continuada) e o aperfeiçoamento e/ou a expansão do patrimônio público, bem como da oferta de novos serviços, resultantes de investimentos e inversões.
II. O PPA se relaciona estritamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a legislação reforça a necessidade de compatibilidade. Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro só podem constar da LOA se incluídos no PPA.
III. A apresentação do projeto de lei do PPA ao Legislativo compreende, no mínimo, o texto do projeto de lei e os anexos, contendo o detalhamento dos programas e, em alguns casos, demonstrativos e quadros-resumo que facilitem a compreensão desse projeto de lei.
IV. Ao nomear, na LDO, as metas e prioridades que orientarão a elaboração do projeto da LOA, estabelece-se uma ponte entre o PPA e a LOA. O montante a ser orçado para cada ação na LOA deverá ser dimensionado pelas metas aprovadas na LDO.
V. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto da LDO passou a conter, além das metas e prioridades – geralmente organizadas na forma de um anexo e dos artigos para atender algumas das novas determinações legais –, dois anexos específicos: o de “Metas Fiscais” e o de “Riscos Fiscais”.
VI. A elaboração do projeto da LOA de cada exercício fiscal deve tomar por base o PPA quadrienal. O orçamento seria o instrumento de execução do plano.
Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas três das afirmativas são verdadeiras.
B
Apenas cinco das afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas quatro das afirmativas são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
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#1526078
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99657
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questão 29
simulado
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prova
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edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Analista - Gestão Pública
A Emenda Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Emenda da Reforma Administrativa, teve grande impacto no Capítulo sobre Finanças Públicas, da Constituição Federal de 1988, sobretudo no artigo 169, que diz no seu “caput”: A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Posteriormente, em 2000, essa lei complementar foi aprovada sob o nº 101 e ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise as afirmações a seguir, no que diz respeito a outras inovações vinculados ao dispositivo constitucional mencionado anteriormente:
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II
C
Apenas I e II.
D
penas I e III.
E
Apenas II e III.
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questão 38
simulado
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Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Analista - Gestão Pública
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações.
A
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).
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99721
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questão 36
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Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
CEBRASPE
•
TCE-SC
•
Auditor Federal de Controle Externo
Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Certo
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questão 37
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edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
|
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2022
•
CEBRASPE
•
TCE-SC
•
Auditor Federal de Controle Externo
Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.
Certo
Errado
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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