Questões • Concursos • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade

2023 • Objetiva • Prefeitura de Lavras do Sul - RS • Agente Administrativo Auxiliar

Em relação às medidas judiciais cabíveis em caso de omissão do poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

A	Habeas corpus e habeas data.
B	Mandado de segurança e ação popular.
C	Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.
D	Ação civil pública e ação declaratória de constitucionalidade.

#1329673 • prova: 92836 • questão 22

prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Procurador Jurídico

Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o procedimento de controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A	O Supremo Tribunal Federal não admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.
B	A lei editada antes do advento da nova Constituição pode ser submetida a controle de constitucionalidade, configurando o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.
C	A perda superveniente do mandato não desqualifica a legitimidade ativa do parlamentar no controle prévio de constitucionalidade pela via do Mandado de Segurança.
D	A mudança no substrato fático da norma, como a descoberta de inviabilidade do uso seguro de uma substância, revela a inconstitucionalidade superveniente de uma norma.

#1336067 • prova: 93198 • questão 46

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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Superior Tribunal de Justiça | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Acerca da modulação de efeitos no âmbito dos tribunais superiores, assinale a opção correta à luz da CF, da legislação processual civil e do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

A	No ordenamento jurídico brasileiro, a positivação da modulação de efeitos só veio a ocorrer com a promulgação do CPC de 2015.
B	Por meio da técnica da sinalização ( signaling), o tribunal superior indica aos interessados a possibilidade de mudança de entendimento jurisprudencial, revogando apenas em parte o precedente, podendo conferir eficácia prospectiva a essa alteração.
C	Há relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente.
D	Tanto nas ações de controle concentrado quanto na sistemática da repercussão geral, seja na declaração de constitucionalidade, seja na de inconstitucionalidade, a modulação de efeitos está condicionada ao quórum de maioria qualificada dos ministros do STF.
E	O CPC em vigor autoriza, expressamente, que o STJ module os efeitos de suas decisões.

#1336094 • prova: 93198 • questão 73

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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

A	os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
B	os tribunais superiores.
C	os tribunais regionais federais.
D	os municípios.
E	os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

anulada

#1336096 • prova: 93198 • questão 75

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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Ao final de seu mandato de deputado distrital, João apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m² e aumentava o número de parcelas para a quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada.

A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A	A lei distrital em questão está eivada de vício de iniciativa e, por isso, deve ser retirada do ordenamento jurídico.
B	Cabe o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital em questão.
C	Cabe o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF contra a lei distrital em questão.
D	Caso o tributo objeto da lei distrital fosse o ICMS, a solução para o caso seria idêntica .
E	De acordo com o princípio da fungibilidade, não é essencial a escolha do tipo correto de ação constitucional a ser ajuizada no caso.