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#1013082
•
prova:
69841
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
Tabelionato de Notas
|
Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos
2019
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do Reconhecimento de firma, é correto afirmar que:
A)
Pode ser realizado na modalidade semelhança em títulos de crédito.
B)
Não pode ser realizado em documentos redigidos em língua estrangeira.
C)
Antes de reconhecer a firma, deverá o tabelião ou seu preposto averiguar a legalidade do documento no qual consta a assinatura.
D)
Mesmo após a expiração do prazo de validade, a Carteira Nacional de Habilitação constitui documento apto à comprovação da identidade civil exigida para a abertura do cartão de autógrafos, caso seja possível o efetivo reconhecimento do seu portador.
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#1013083
•
prova:
69841
•
questão 2
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
2019
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar que:
A)
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e prescritíveis.
B)
Os documentos públicos são identificados como dispensáveis, correntes, intermediários e permanentes.
C)
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
D)
Não ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
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#1013084
•
prova:
69841
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei Nº 9.492/1997
|
Procedimento do Protesto
2019
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Um fazendeiro da cidade de Curvelo/MG recebeu uma nota promissória com vencimento para o dia 25/09/2019 para o pagamento de uma vaca. No dia do pagamento, ao tentar receber aquele valor, foi informado pelo devedor que não iria pagar, uma vez que o referido animal havia falecido e que o fazendeiro vendera o animal já doente. Ao comparecer ao tabelionato de protestos, o fazendeiro deverá declarar expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes dados, EXCETO:
A)
Se deseja, ou não, realizar a intimação por hora certa do devedor.
B)
O nome do devedor, endereço e número do CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade.
C)
Seu nome e endereço, podendo indicar conta-corrente, agência e banco em que deva ser creditado o valor do título liquidado, caso em que suportará as despesas bancárias.
D)
O valor a ser protestado, que, caso não corresponda ao valor nominal do título ou documento de dívida, deverá ser acompanhado de um demonstrativo do montante indicado a protesto.
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#1013085
•
prova:
69841
•
questão 4
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Minas Gerais
|
Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores
2019
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Estado de Minas Gerais, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, editou a Lei nº 22.437/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 22.796/2017, as quais trataram da Comunicação de Venda Eletrônica diretamente nos Tabelionatos de Notas. Acerca desse novo procedimento, é correto afirmar que:
A)
Realizado o reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, o tabelionato de notas é obrigado a efetuar a comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.
B)
De acordo com entendimento sumulado do STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
C)
Prescinde do arquivamento de cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado, por ocasião da realização da comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos pelo tabelionato de notas.
D)
A comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos automotores será realizada gratuitamente pelo tabelionato, ressalvadas as despesas com acesso a sistemas informatizados, com a certidão por quesitos e com o arquivamento da cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado.
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#1013086
•
prova:
69841
•
questão 5
prova
•
edital
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
|
Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais
2019
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, não podem ser admitidos como testemunhas na escritura pública, EXCETO:
A)
Os analfabetos.
B)
Os colaterais de terceiro grau nos casos afetos ao direito de família.
C)
Os cegos e surdos, quando a ciência do fato que será testemunhado dependa dos sentidos que lhes faltam.
D)
Os que não tiverem discernimento para os atos da vida civil, nos termos do art. 228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
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