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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Campinas (são Paulo)
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#964171
•
prova:
71051
•
questão 26
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Campinas (são Paulo)
2019
•
IBFC
•
EMDEC
•
Agente de Trânsito
Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _____ e será executado sob o regime _____.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A)
de terceiros / privado
B)
público / de licitação
C)
de utilidade pública / permissão
D)
de concessão / de licitação
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#964173
•
prova:
71051
•
questão 28
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Campinas (são Paulo)
2019
•
IBFC
•
EMDEC
•
Agente de Trânsito
A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas dispõe sobre a proteção especial que assegura aos idosos, portadores de deficiências e gestantes, acesso adequado aos serviços públicos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente. ( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor. ( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A)
V, V, V
B)
V, V, F
C)
F, F, V
D)
F, V, F
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#964184
•
prova:
71051
•
questão 39
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Campinas (são Paulo)
|
Legislação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC)
2019
•
IBFC
•
EMDEC
•
Agente de Trânsito
No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa
incorreta
.
A)
Art. 3º - Para realizar a solicitação de Autorização de Estacionamento (AE) o interessado deverá acessar sítio eletrônico da EMDEC através do link http://www.emdec.com.br/aece/
B)
§ 1º - A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data desejada
C)
§ 2º - O interessado deverá informar a data, o horário e as placas dos veículos, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para carga e descarga
D)
Art. 5º - A Autorização de Estacionamento deverá ser mantida sobre a guarda do solicitante, não precisando ser apresentada ao Agente da Mobilidade Urbana da EMDEC
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#948803
•
prova:
71054
•
questão 34
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Campinas (são Paulo)
|
Lei Complementar nº 189 de 2018 - Plano Diretor Estratégico
2019
•
IBFC
•
EMDEC
•
Analista de Nível Superior
A Lei Complementar n° 189 de 2018, que estabelece o Plano Diretor Estratégico de Campinas, apresenta o Macrozoneamento da cidade, dividindo o município em quatro Macrozonas. Considerando as diretrizes apresentadas especificamente para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, assinale a alternativa
incorreta
.
A)
Realizar estudos de viabilidade para a expansão urbana, por força do Estatuto da Cidade e do princípio da construção de uma cidade sustentável
B)
Mitigar o ônus financeiro do Poder Público municipal no processo de regularização das áreas existentes com crescimento desordenado
C)
Promover intervenções na estrutura viária e de transporte para correção dos problemas de descontinuidade entre bairros
D)
Prever o zoneamento rural, a macroestrutura viária para escoamento da produção, as áreas institucionais e verdes e mesclas de uso, a fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado
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#948804
•
prova:
71054
•
questão 35
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Lei Complementar n° 09 de 2003 - Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações no Município
|
Legislação do Município de Campinas (são Paulo)
2019
•
IBFC
•
EMDEC
•
Analista de Nível Superior
A Lei Complementar n° 09/2003 estabelece o Código de Edificações e Obras de Campinas. No Capítulo IX são fornecidas especificações relacionadas à circulação e estacionamento de veículos. De acordo com a Lei Complementar n° 09/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os responsáveis por imóveis edificados ou não, lindeiros a logradouro público dotados de guias e sarjetas e pavimentos são obrigados a pavimentar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada. II. Compete à municipalidade a definição da localização de mobiliário urbano nos passeios, praças, canteiros centrais de vias públicas e demais logradouros públicos. III. Os passeios deverão ser construídos, reconstruídos ou reparados pelos responsáveis pelo imóvel com materiais resistentes e duradouros e não poderão ter superfícies escorregadias. IV. Em áreas de estacionamento com mais de 100 vagas a circulação de pedestres deverá ser em espaço segregado da circulação de veículos motorizados.
A)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
C)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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