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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Ação Penal
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anulada
#1541184
•
prova:
100093
•
questão 28
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Denúncia e Queixa
|
Sentença e Coisa Julgada
|
Ação Penal
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
Tendo em vista que a correlação entre a acusação e a sentença recebe tratamento específico no CPP, assinale a opção correta.
A)
Se uma pessoa for acusada da prática de crime culposo por suposta negligência, mas as provas colhidas em juízo apontarem que ela agiu com imprudência, mostrar-se-á prescindível o aditamento da denúncia, uma vez que não haveria mudança nas consequências jurídicas decorrentes da alteração da narrativa.
B)
Poderá o juiz aplicar a regra da
emendatio libelli
e condenar o acusado por crime culposo mesmo quando a denúncia narrar o delito em sua forma dolosa, por se tratar de situação mais favorável ao réu.
C)
Quando a denúncia imputar ao acusado conduta que caracterize crime na modalidade consumada e, após encerrada a instrução, ficar demonstrado que o
iter criminis
não chegou a ser totalmente preenchido, será impróprio o aditamento da denúncia, podendo o juiz reconhecer a tentativa no momento da sentença.
D)
Não será necessário o aditamento da denúncia quando a instrução demonstrar que não houve o emprego de violência ou grave ameaça para a consumação da subtração narrada na denúncia, podendo o juiz aplicar a regra da
emendatio libelli
e condenar o acusado por furto.
E)
Se a acusação atribuir ao acusado a conduta prevista no núcleo do tipo penal e as provas demonstrarem que ele, na verdade, agiu instigando o autor da conduta criminosa, a sentença poderá condená-lo independentemente de aditamento, pois a participação é punida da mesma forma que a autoria delitiva.
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#1542463
•
prova:
100149
•
questão 54
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Acordo de Não Persecução Penal
2022
•
FAURGS
•
TJ-RS
•
Juiz de Direito
Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a afirmativa correta, à vista do que estipula o CPP.
A)
É cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima cominada para a infração penal seja inferior a 4 (quatro) anos.
B)
Pode ser proposto pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, desde que não seja caso de arquivamento do inquérito policial.
C)
No caso de concurso de agentes, somente pode ser proposto ao investigado que tenha sido o primeiro a confessar a prática da infração penal.
D)
Compete ao juiz, antes de homologá-lo, analisar os pressupostos de legalidade e voluntariedade, sendo-lhe vedado, entretanto, examinar a adequação ou abusividade das condições dispostas no acordo.
E)
No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da instituição, na forma do art. 28 do CPP.
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#1542467
•
prova:
100149
•
questão 58
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Competência no Processo Penal
|
Das Provas
|
Procedimento Penal
|
Sentença e Coisa Julgada
|
Ação Penal
|
Procedimento Comum Ordinário
|
Jurisdição Penal: Definição e Princípios
|
Sistemas de Apreciação e Valoração
|
Condições Para o Exercício da Ação Penal
2022
•
FAURGS
•
TJ-RS
•
Juiz de Direito
Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.
A)
Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.
B)
Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.
C)
Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
D)
Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.
E)
“A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.
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#1542987
•
prova:
100159
•
questão 58
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Oficial de Diligência
Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.
B)
A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.
C)
O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.
D)
A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.
E)
Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.
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#1542988
•
prova:
100159
•
questão 59
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Ação Penal de Iniciativa Privada: Definição, Princípios e Espécies
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Oficial de Diligência
Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.
A)
Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.
B)
O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.
C)
Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.
D)
Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.
E)
Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.
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