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OAB
ENEM
Vestibular
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Repartição de Competências Constitucionais
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#1450341
•
prova:
97218
•
questão 10
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.
A
É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
B
É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
C
É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
D
É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
E
É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.
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#1456238
•
prova:
97449
•
questão 44
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado - União
|
Organização do Estado – Estados
|
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Procurador Municipal
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
legislar sobre propaganda comercial
B
legislar sobre política de crédito e transferência de valores
C
legislar sobre desapropriação
D
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
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#1456444
•
prova:
97452
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado - União
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
A
será admissível, desde que o eleitorado que a subscreveu esteja distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um deles.
B
é inadmissível, pois não há, no processo legislativo federal, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, regra de observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
C
invade competência da União, tanto para definir os crimes de responsabilidade como para estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas.
D
invade competência da União para definir os crimes de responsabilidade, embora seja de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento de suas autoridades por crime de responsabilidade.
E
invade competência da União para estabelecer as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade, embora seja de competência do Estado definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades.
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#1153192
•
prova:
82310
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
VUNESP
•
EsFCEx
•
Direito
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
A
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
B
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
C
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.
D
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
E
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
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#1460346
•
prova:
97552
•
questão 23
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
O Federalismo Brasileiro
|
Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
2022
•
Consulpam
•
Prefeitura de Irauçuba - CE
•
Guarda Civil Municipal
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.
D
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
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