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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Regime Jurídico Administrativo
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#1536245
•
prova:
99946
•
questão 58
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Tecnico de Necropsia
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
A)
intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;
B)
autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;
C)
motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;
D)
intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;
E)
autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.
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#1536258
•
prova:
99947
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Organização da Administração Pública
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
2022
•
Instituto AOCP
•
Ipê Prev
•
Analista - Direito
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
A)
V – F – F – V.
B)
V – V – F – F.
C)
V – F – V – V.
D)
F – V – F – V.
E)
F – F – V – F.
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#1536486
•
prova:
99952
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Atos Administrativos
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Extinção dos Atos Administrativos
2022
•
FUNDEP
•
Camara de Pirapora - MG
•
Assessor Juridico
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
A)
processo administrativo, observado o contraditório.
B)
sindicância administrativa, sem participação do interessado.
C)
processo disciplinar, respeitada a publicidade.
D)
averiguação preliminar, sem participação do interessado.
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#1537010
•
prova:
99967
•
questão 17
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
CEBRASPE
•
PGE-RO
•
Procurador do Estado
Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia, pois, dado causa ao pagamento adicional. Na folha de pagamento seguinte, a administração constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior pelo servidor. Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A)
é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior pelo servidor beneficiado, de forma solidária com os demais servidores que o orientaram a permanecer inerte, sendo adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.
B)
é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, além de ser exigível a manutenção do pagamento do excedente, já que o servidor não concorreu para o erro e a remuneração é irredutível, por força de disposição constitucional.
C)
é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, embora a administração possua a prerrogativa de corrigir o erro, no exercício do seu poder de autotutela.
D)
é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, independentemente de o pagamento ter ocorrido em razão de erro operacional, de cálculo ou decorrente de incorreta ou inadequada interpretação da lei, podendo o erário interromper o pagamento da parcela em excesso.
E)
é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, mesmo que ele não tenha concorrido para o erro da administração, sendo também adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.
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anulada
#1537114
•
prova:
99990
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Conceito de Administração Pública
2022
•
FCM
•
Prefeitura de Timoteo - MG
•
Psicólogo
Avalie o que se afirma sobre as características da administração pública, conforme Paludo (2012).
I - A competência da administração pública é ilimitada, ou seja, transcende os limites dos órgãos e agentes.
II - Sua atividade é de natureza executora, isto é, executa as atividades desejadas pelo Estado visando o alcance do bem comum.
III - É neutra e, portanto, deve tratar todos igualmente, não podendo, pois, favorecer ou discriminar pessoas por quaisquer razões.
IV - Além da prestação de serviços públicos e da prática de atos administrativos, cabe à administração pública o exercício de atos políticos e de governo.
Está correto apenas o que se afirma em
A)
I.
B)
I e IV.
C)
II e III.
D)
II; III e IV.
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