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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978 e Lei Nº 656/78
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#588929
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prova:
52768
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questão 92
simulado
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prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Acre
|
Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978 e Lei Nº 656/78
2015
•
FUNCAB
•
PM-AC
•
Aluno Oficial Policial Militar Estadual Combatente
De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.
A
Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.
B
Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.
C
O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.
D
O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.
E
O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.
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#588930
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questão 93
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Acre
|
Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978 e Lei Nº 656/78
2015
•
FUNCAB
•
PM-AC
•
Aluno Oficial Policial Militar Estadual Combatente
Ainda de acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.
A
O Conselho de Disciplina não se aplica ao aspirante a oficial PM e às demais carreiras da Polícia Militar do Acre, reformados ou na reserva remunerada.
B
O Conselho de Disciplina é composto de 05 (cinco) oficiais da corporação a que pertença a praça a ser julgada.
C
A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência do Governador do Estado do Acre.
D
O oficial que formulou a acusação, embora não recomendável, pode eventual integrar o Conselho de Disciplina.
E
O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente do Conselho.
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•
questão 94
simulado
•
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•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Acre
|
Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978 e Lei Nº 656/78
2015
•
FUNCAB
•
PM-AC
•
Aluno Oficial Policial Militar Estadual Combatente
De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.
A
O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.
B
O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.
C
O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.
D
O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.
E
Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.
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