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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (serviços de Transporte Público Coletivo do Df)
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#545246
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questão 47
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Distrito Federal
|
Lei Nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (serviços de Transporte Público Coletivo do Df)
2011
•
FUNIVERSA
•
SEPLAG-DF
•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.
A
A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.
B
As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.
C
A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.
D
A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.
E
Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.
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#545247
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questão 48
simulado
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Distrito Federal
|
Lei Nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (serviços de Transporte Público Coletivo do Df)
2011
•
FUNIVERSA
•
SEPLAG-DF
•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.
B
A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.
C
O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.
D
No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.
E
A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.
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questão 50
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Legislação Estadual
•
Legislação do Distrito Federal
|
Lei Nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (serviços de Transporte Público Coletivo do Df)
2011
•
FUNIVERSA
•
SEPLAG-DF
•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de
A
adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.
B
não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.
C
portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.
D
preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.
E
ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.
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