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OAB
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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
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#1150132
•
prova:
82221
•
questão 53
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Constituição Estadual
|
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
2022
•
IDECAN
•
CBM-MS
•
Oficial Bombeiro Militar
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas:
A
somente aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
B
em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
C
somente aos oficiais reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
D
somente aos oficiais da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
E
em plenitude aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes vedados os títulos, postos e uniformes militares quando forem reformados ou para a reserva.
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#1150237
•
prova:
82223
•
questão 58
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
2022
•
IDECAN
•
PM-MS
•
Oficial da Polícia Militar
Sabe-se que, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser emendada. No entanto, fora dessas situações, se a referida constituição estadual sofrer alteração, a sua emenda será promulgada:
A
pelo Governador do Estado.
B
pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
C
pelo Governador e Vice-Governador do Estado.
D
pela Mesa da Assembleia Legislativa.
E
pela Secretaria de Segurança Pública.
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#1150238
•
prova:
82223
•
questão 59
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
2022
•
IDECAN
•
PM-MS
•
Oficial da Polícia Militar
Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:
A
Tribunal de Justiça.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Juiz de Direito.
D
Juiz Auditor Militar.
E
Tribunal do Júri.
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#1150239
•
prova:
82223
•
questão 60
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
2022
•
IDECAN
•
PM-MS
•
Oficial da Polícia Militar
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes órgãos:
A
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e Ministério Público.
B
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal.
C
Polícia Militar, Poder Judiciário e Ministério Público.
D
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público e Defensoria Pública.
E
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Ministério Público.
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#1424338
•
prova:
96338
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
2022
•
Instituto AOCP
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça Substituto
Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “
O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado
”. Considerando essa previsão constitucional, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de competências.
A
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório.
B
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
Prestar as informações solicitadas, pela Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D
Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
E
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios ou outras entidades.
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