Com relação à competência interna e internacional e modificações da competência analise as proposições, conforme regras do Código de Processo Civil:
I- As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitrai.
II- Determina-se a competência no momento em que a ação é contestada. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
III- A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
IV- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
V- Havendo conexão ou continência, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
Responda:
Sob o prisma do processo civil na forma da legislação delimitada ao certame, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
II. Compete à autoridade jurídica brasileira, com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, bem como proceder o inventário, confirmação de testamento e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do Brasil.
III. É competente a autoridade jurídica brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, inclusive a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal ou quando a dívida tiver que ser paga no Brasil, em face da obrigação ter sido aqui assumida.
IV. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito, salvo se extinguirem o órgão ou alterarem a competência em razão da hierárquia ou matéria.
V. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias
Analise as proposições abaixo referentes a tema de direito processual civil, segundo a legislação aplicável ao certame, assinalando a opção correta:
I. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa, sendo que a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o juízo de domicílio do autor.
II. A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e instância, independentemente de exceção e manifestação das partes.
III. Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
IV. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal pelo juiz e pelo Ministério Público, por ofício e pela parte, por petição, e deve ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.
V. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições e os princípios do processo civil, velando pela rápida solução do lítigio, tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes, com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
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