Questões • Concursos • Direito Urbanístico • Conceito de Direito Urbanístico

Direito Urbanístico • Conceito de Direito Urbanístico

2011 • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima - MG • Procurador Municipal

Quando se trata de princípios informadores do direito urbanístico, Silva (2006) cita Fernández. Dentre os princípios mencionados por estes autores, NÃO CONSTA o

A	princípio de que o urbanismo é uma função pública.
B	princípio da conformação da propriedade urbana.
C	princípio da coesão dinâmica.
D	princípio da justa distribuição os benefícios e ônus derivados da atuação urbanística.

#797027 • prova: 64057 • questão 97

Direito Urbanístico • Lei Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 (parcelamento do Solo Urbano) | Direito Urbanístico | Dos Requisitos Urbanísticos Para Loteamento | Conceito de Direito Urbanístico

2018 • CEBRASPE • Pgm - João Pessoa - PB • Procurador Municipal

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A	A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
B	As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
C	O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
D	O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
E	No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

#803272 • prova: 63364 • questão 61

simulado • ranking

Direito Urbanístico • Direito Urbanístico | Conceito de Direito Urbanístico

2018 • FCC • CL-DF • Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A partir da afirmação que a política de desenvolvimento urbano é consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de planejamento urbanístico − planos e projetos urbanísticos − e construída pela atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, é correto afirmar:

A	O planejamento urbanístico contêm todos os elementos necessários para a execução da transformação desejada, estabelecendo regras e estratégias específicas para cada um dos diferentes territórios da cidade a serem seguidas pelo setor privado.
B	O projeto urbanístico, etapa da política de desenvolvimento urbano, veicula disposições gerais e fundamentais da regulação urbanística, conformando os instrumentos aplicáveis no município.
C	O projeto urbanístico utiliza-se ferramental próprio, desenvolvido e implantado em atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, com o objetivo de regular o processo de transformação das cidades.
D	O planejamento urbanístico é um processo que ocorre em ao menos duas fases, sendo a primeira preparatória através de planos gerais e normativos e a segunda vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva.
E	O plano urbanístico é o conjunto de propostas destinadas à transformação ou correção de urbanização outrora implementada e à melhoria das condições ambientais, formalmente representados em instrumento próprio e específico.

#803284 • prova: 63364 • questão 73

simulado • ranking

Direito Urbanístico • Direito Urbanístico | Conceito de Direito Urbanístico

2018 • FCC • CL-DF • Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Sistema técnico necessário ao desenvolvimento das funções urbanas, podendo estas funções serem vistas sob o aspectos social, econômico e institucional. Sob o aspecto social, o sistema promove adequadas condições de moradia, trabalho, saúde, educação, lazer e segurança. No que se refere ao aspecto econômico, propicia o desenvolvimento das atividades produtivas, isto é, a produção e comercialização de bens e serviços. E sob o aspecto institucional, dispõem dos meios necessários ao desenvolvimento das atividades político-administrativas, entre os quais se inclui a gerência da própria cidade. Esse sistema refere-se

A	à equipamentos urbanos.
B	à infraestrutura urbana.
C	ao Plano Diretor Estratégico.
D	à gestão municipal participativa.
E	aos instrumentos urbanísticos.

#1211978 • prova: 86448 • questão 35

Direito Urbanístico • Direito Urbanístico | Conceito de Direito Urbanístico

2023 • FGV • Smpog de Belo Horizonte - MG • Arquiteto

De acordo com a Lei nº 13.465/17, assinale a opção que apresenta o item que o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária deverá conter.

A	O levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, demonstrando as unidades, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos caracterizadores do núcleo a ser regularizado.
B	A planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível.
C	A indicação das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias.
D	O cronograma físico de serviços e de implantação de obras de infraestrutura essencial, e as compensações urbanísticas e ambientais definidas pelo projeto.