Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .
II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas:
No que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle, que podem ser classificados considerando-se quem os realiza, de que forma, em que momento e com que finalidade; um não dispensa o outro e todos estão interligados por um objetivo final: garantir à qualidade e a lisura dos atos administrativos na realização do interesse público.
II O controle direto é aquele exercido pelos cidadãos e por associações comunitárias; o controle interno é feito dentro do próprio poder sobre seus próprios atos e agentes; o controle externo é exercido por um dos poderes sobre o outro, compreendendo tanto o controle jurisdicional, ou judicial, quanto o legislativo.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos.
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