Questões • Concursos • Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#763475 • prova: 61994 • questão 4

Administração Financeira e Orçamentária • Legislação | Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Planejamento | Lc Nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2018 • FCC • AL-SE • Analista Legislativo - Apoio Jurídico

De acordo com a Lei Complementar federal n o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

A	deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal n o 101/2000.
B	da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.
C	dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.
D	da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.
E	dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.

#754521 • prova: 62070 • questão 47

simulado • prova • edital • ranking

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Legislação | Lc Nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2018 • FUNDATEC • AL-RS • Analista Legislativo - Administrador

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece os limites para gasto com pessoal como percentuais da receita corrente líquida em cada ente da Federação. Sobre esses limites, assinale a alternativa INCORRETA.

A	Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a cargos, funções ou empregos militares.
B	Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C	Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
D	Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E	Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

#755048 • prova: 62082 • questão 117

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Legislação | Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão Patrimonial | Transparência, Controle e Fiscalização | Lc Nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2018 • CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário - Administrativa

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

#755050 • prova: 62082 • questão 119

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Legislação | Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transparência, Controle e Fiscalização | Lc Nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2018 • CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário - Administrativa

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.

Certo

Errado

#755051 • prova: 62082 • questão 120

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Legislação | Lc Nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2018 • CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário - Administrativa

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.