Questões • Concursos • Direito Administrativo • Princípios das Licitações

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação | Princípios das Licitações

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Engenheiro Civil

Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da referida obra, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Ao finalizar a obra, conforme os termos consignados no contrato, a contratada redigiu uma comunicação e a encaminhou à fiscalização, responsável pelo recebimento da obra.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A	O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente somente por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
B	O recebimento da obra poderá ser feito definitivamente somente por servidor, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
C	O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
D	O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

desatualizada

#1339955 • prova: 93341 • questão 40

prova • edital • ranking

Direito Administrativo • Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Dispensa de Licitação | Princípios das Licitações

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Engenheiro Civil

Um órgão público realizou licitação para o fornecimento e a instalação de vidros blindados, com a finalidade de garantir a segurança do referido órgão. Durante o certame, não apareceram interessados. Diante desse fato, a administração avaliou o instrumento convocatório, a fim de localizar elementos que poderiam ter restringido a competição ou minado o interesse pelo certame. No entanto, não foram identificados, no edital, motivos que ensejassem a falta de interesse.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, uma nova licitação

A	poderá ser dispensada, desde que, entre outros fatores, fique demonstrado que a repetição do processo gerará prejuízos à administração.
B	deve ser realizada no prazo máximo de 1 ano.
C	deve ser realizada, sendo vedado o uso da mesma modalidade da licitação anterior.
D	poderá ser realizada se as condições do primeiro instrumento convocatório forem completamente alteradas.

#1348307 • prova: 93648 • questão 76

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Princípios das Licitações

2023 • CEBRASPE • PETROBRAS • Técnico de Administração

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.

Em razão do princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será público, sendo obrigatório que a contratante divulgue o valor estimado do objeto da licitação.

Certo

Errado

#1352892 • prova: 93763 • questão 73

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares | Princípios das Licitações

2023 • QUADRIX • Crefono 2 - SP • Assistente de Licitação

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do licitante que apresentar a melhor proposta, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Certo

Errado

#1362705 • prova: 93862 • questão 30

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas (edital, Habilitação, Classificação, Homologação, Adjudicação) | Inexigibilidade de Licitação | Tipos e Modalidades (concorrência, Tomada de Preços, Convite e Concurso e Leilão) | Princípios das Licitações

2023 • UFSC • UFSC • Farmacêutico

Indique se as afirmativas abaixo em relação a compras na administração pública são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) A dispensa de licitação se aplica em casos em que o valor não ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação e em casos emergenciais, nos quais a aquisição deve ser na quantidade necessária para atender a uma demanda momentânea, em caso de licitações não finalizadas com sucesso.
( ) A inexigibilidade de licitação é utilizada quando o medicamento só pode ser adquirido de fornecedor exclusivo. A exclusividade deve ser comprovada por meio de carta emitida por órgão de registro do comércio local.
( ) O edital é o instrumento que estabelece todas as condições para a realização da licitação. Na aquisição de medicamentos, ele divulga as especificações detalhadas do item que a ser adquirido, requer os documentos necessários para comprovar que o medicamento ofertado atende às normas estabelecidas para sua fabricação e comercialização, solicita amostras e define vigência do contrato, prazos de pagamento e condições de entrega.
( ) O papel do farmacêutico na licitação é certificar que o produto ofertado atende às características descritas no edital e analisar a documentação enviada e as amostras quando for o caso. Após essa análise, é emitido um parecer técnico, no qual as propostas são classificadas ou não para participar da etapa de lances, quando ocorrerá disputa entre as empresas classificadas e a vencedora será a que oferecer o menor preço.