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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Ação Popular
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#1546495
•
prova:
100289
•
questão 6
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Ação Popular
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A)
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.
B)
É incabível a impetração de
habeas corpus
coletivo, segundo a jurisprudência do STF.
C)
Não cabe
habeas data
para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.
D)
O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
E)
Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.
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#1546528
•
prova:
100289
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Ação Popular
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação.
Nessa situação hipotética,
A)
a ação popular foi ajuizada corretamente, porquanto cidadãos brasileiros e pessoas jurídicas sediadas no Brasil têm legitimidade para propô-la.
B)
se a ação popular houvesse sido proposta por pessoa física, esta precisaria comprovar sua qualidade de cidadã mediante a apresentação de título eleitoral ou documento equivalente da justiça eleitoral.
C)
o estado X agiu de forma legalmente inadequada, porque, assim como o Ministério Público, o poder público deve promover a defesa do ato impugnado em ação popular.
D)
a ação popular não é cabível, uma vez que seu objeto consiste na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
E)
a ação popular poderia arrolar, no polo passivo, apenas o ente da administração pública responsável pela prática do ato ilícito, por meio de seus agentes.
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#1114249
•
prova:
77928
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Ação Popular
2021
•
UNESC
•
Procuradoria Geral do Município de Criciúma - Santa Catarina
•
Procurador Municipal
A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:
A)
O autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B)
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
C)
A ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D)
Atualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
E)
É defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
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#1113929
•
prova:
78220
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Ação Popular
2021
•
FCC
•
DPE-GO
•
Defensor Público
A ação popular
A)
é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público.
B)
pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores.
C)
exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.
D)
pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade.
E)
pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.
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#1126730
•
prova:
77981
•
questão 16
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ação Popular
|
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Candelária- Rs
•
Advogado do Creas
A Ação Popular é um instrumento constitucional disponível a qualquer cidadão para invocar a tutela jurisdicional de direitos difusos. Dessa forma, caso Ação Popular seja utilizada como alternativa à não propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
A)
Haverá uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no Art. 103 da Constituição da República.
B)
As limitações probatórias da Ação Popular a tornarão ineficientes ante o objetivo pretendido.
C)
Somente sujeitos ativos específicos poderão propor Ação Popular que versem sobre objeto de controle de constitucionalidade abstrato.
D)
Por força do princípio da instrumentalidade das formas, tal analogia seria possível.
E)
Apesar da convergência dos objetos tutelados por ambas as ações, as competências não convergiriam, inviabilizando o uso de Ação Popular.
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