Questões • Concursos • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro

Direito Administrativo • Contratos Administrativos | Conceito e Características | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro

2023 • FUNDATEC • If Farroupilha - RS • Tecnico de Contabilidade

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Trata-se de “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”. A definição apresentada corresponde ao conceito legal de:

A	Repactuação.
B	Reajustamento em sentido estrito.
C	Superfaturamento.
D	Pré-qualificação.
E	Alteração em sentido amplo.

#1337530 • prova: 93244 • questão 13

prova • edital

Direito Administrativo • Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro | Conceito e Características | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Engenheiro Clínico

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.
Quais estão corretas?

A	Apenas I e II.
B	Apenas II e III.
C	Apenas III e IV.
D	Apenas I, II e III.
E	Apenas II, III e IV.

#1347730 • prova: 93636 • questão 69

prova • edital

Direito Administrativo • Contratos Administrativos | Conceito e Características | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro

2023 • QUADRIX • PROCON- DF • Analista - Gestão Pública

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Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas à Administração Pública e atenuar a posição de superioridade atribuída ao poder público.

Certo

Errado

#1347731 • prova: 93636 • questão 70

prova • edital

2023 • QUADRIX • PROCON- DF • Analista - Gestão Pública

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O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogativas de modificação e rescisão unilateral – justifica‑se sempre que a Administração Pública for parte do contrato.

Certo

Errado

#1347732 • prova: 93636 • questão 71

prova • edital

2023 • QUADRIX • PROCON- DF • Analista - Gestão Pública

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É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados.