Questões • Concursos • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Considerando o disposto no art. 182, § 4º da CF/88, preencha as lacunas abaixo.
A desapropriação deve ser, em regra, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo __________, com prazo de resgate de até __________, em parcelas_________, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A	Senado Federal / dez anos / anuais
B	Senado Federal / cinco anos / mensais
C	Presidente da República / cinco anos / anuais
D	Presidente da República / dez anos / mensais

#1339328 • prova: 93332 • questão 21

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Sao Joao do Polesine RS • Contador

Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por:
I. Necessidade Pública. II. Utilidade Privada. III. Interesse Social.
Quais estão corretas?

A	Apenas II.
B	Apenas I e II.
C	Apenas I e III.
D	Apenas II e III.
E	I, II e III.

#1340160 • prova: 93344 • questão 35

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Analista Ambiental

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete

A	à União e aos estados, concorrentemente.
B	aos estados.
C	aos municípios.
D	à União.

#1344833 • prova: 93547 • questão 30

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Campo Bom - RS • Procurador

O Município de Campo Bom realizou a desapropriação de determinada área urbana para a ampliação de uma escola pública. No cálculo do valor a ser pago como retribuição pela desapropriação, os juros compensatórios incidem a partir do (a):

A	Decreto expropriatório.
B	Notificação do proprietário.
C	Trânsito em julgado.
D	Sentença.
E	Imissão na posse.

#1345733 • prova: 93571 • questão 37

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Limitação Administrativa | Tombamento | Servidão Administrativa | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • CEBRASPE • Ager Mato-grosso • Analista - Direito

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A	O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
B	A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
C	A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
D	Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
E	A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.