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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
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#1535472
•
prova:
99909
•
questão 25
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
|
Deliberação Parlamentar
|
Fase Constitutiva
2022
•
CEBRASPE
•
PC-PB
•
Delegado de Polícia Civil
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de
A)
iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.
B)
emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.
C)
emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.
D)
reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.
E)
iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.
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desatualizada
#1546496
•
prova:
100289
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente.
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se
I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens
A)
I e II.
B)
III e IV.
C)
II, IV e V.
D)
I, II, III e V.
E)
I, III, IV e V.
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#1549756
•
prova:
100422
•
questão 52
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
|
Processo Legislativo Ordinário
|
Deliberação Executiva
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.
B)
Eventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.
C)
Em virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.
D)
O princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.
E)
A sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.
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#1549907
•
prova:
100425
•
questão 60
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Direito
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.
A)
As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
B)
No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
C)
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
D)
Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
E)
Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.
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#1104098
•
prova:
77876
•
questão 20
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
|
Processo Legislativo Ordinário
2021
•
FUNDEP
•
Camara de Uberlandia - MG
•
Assessor Juridico
Acerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
A)
O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os poderes.
B)
É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
C)
A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do Poder Executivo.
D)
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
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