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OAB
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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
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#1136698
•
prova:
79670
•
questão 64
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
|
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
|
Lei Processual Penal no Tempo
2021
•
FGV
•
PM-CE
•
Soldado da Polícia Militar
João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo respectivo Mandado de Busca e Apreensão. A autoridade policial indicia João pela prática do crime previsto no Art. 3º, alínea b, da Lei nº 4.898/65, que trata do atentado contra a inviolabilidade de domicílio, cuja pena é de detenção de 10 dias a 6 meses. Uma vez relatado o Inquérito, este é remetido para o Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.869/19, o promotor com atribuição oferece denúncia contra João, imputando, a ele, a prática do crime previsto no Art. 22 da nova Lei, que trata da mesma figura criminal, qual seja, a conduta de violar o domicílio sem obedecer às formalidades legais, cuja pena é detenção de 1 a 4 anos. Acerca da conduta do promotor, assinale a afirmativa correta.
A)
Está correta, uma vez que a irretroatividade da lei penal mais severa vale apenas para processos já em curso, não se aplicando para casos em que a ação não tenha sido proposta.
B)
Está correta, uma vez que a nova lei de abuso de autoridade retroage aos fatos anteriores, mesmo que a pena cominada seja maior do que a anterior.
C)
Está correta, uma vez que em relação à lei no tempo, o Direito Penal adota a teoria da ubiquidade, valendo a lei que estava em vigor na data da propositura da ação, pouco importando a lei em vigor na data do fato.
D)
Está incorreta, uma vez que a lei penal mais severa jamais retroage, mesmo em caso de crimes permanentes e crimes continuados.
E)
Está incorreta, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, sendo certo que esta regra apenas admite exceção em casos de crime permanente e crime continuado, o que não é o caso de João.
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#1123575
•
prova:
79490
•
questão 61
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Inadmissibilidade das Provas Obtidas Por Meios Ilícitos
2021
•
MPM
•
MPM
•
Promotor de Justiça
DE ACORDO COM A “TEORIA DAS PROVAS ILÍCITAS”, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
A)
Prova ilegítima é a prova obtida com violação de regras de direito material, sendo exemplo a prova obtida com violação do domicílio do indiciado.
B)
Prova ilícita é a prova obtida com violação do direito processual, como por exemplo o depoimento prestado com quebra do sigilo profissional.
C)
A teoria da fonte independente constitui exceção à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação. Obtida a prova legitimamente a partir de fonte autônoma de prova, sem relação de dependência com a prova ilícita, nem decorrer da prova originalmente ilícita e desprovida de vínculo casula, não estaria contaminada pela prova ilícita.
D)
A doutrina e jurisprudência acerca da prova ilícita –
teoria dos frutos da árvore envenenada
, impõe a rejeição de toda prova ilícita, inclusive a prova ilícita
pro reo.
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#1113003
•
prova:
78115
•
questão 69
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
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#1113005
•
prova:
78115
•
questão 71
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os item subsequente.
Embora, dado o princípio do
ne bis in idem,
seja proibida a dupla punição pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princípio não veda que, na dosimetria da pena, o mesmo crime antecedente seja considerado circunstância judicial e pressuposto fático para o reconhecimento da reincidência.
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#1113006
•
prova:
78115
•
questão 72
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
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