Questões • Concursos • Direito Penal • Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006

2023 • UFPR • IF-PR • Assistente de Alunos

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei n.º 11.343/2006.

A	Articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas.
B	Buscar a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
C	Reprimir a produção não autorizada de drogas, seja no plantio, na cultura ou na colheita.
D	Construir consensos locais para estabelecer os fundamentos do Sisnad.
E	Respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

#1148368 • prova: 82193 • questão 69

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares | Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • 2º Tenente Administrativo

Os policiais militares José e Carlos prenderam em flagrante um homem que transitava nas imediações da área comercial do Gama-DF. O homem portava um revólver calibre 32 com seis munições intactas e uma porção de 2 gramas da droga vulgarmente conhecida como maconha, que, segundo o detido, serviria para consumo próprio. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006 e a Lei Federal nº 10.826/2003.

A	O homem detido poderá responder pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas.
B	O homem detido não responderá criminalmente pelo porte do entorpecente, já que a conduta de trazer consigo droga para consumo pessoal foi descriminalizada.
C	O homem detido poderá responder pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal.
D	O homem detido poderá responder pelo crime de tráfico de drogas qualificado pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
E	O homem detido poderá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de droga para consumo pessoal.

#1148438 • prova: 82194 • questão 59

simulado • prova • edital • ranking

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006

2023 • IBFC • PM-RN • Soldado da Polícia Militar

Com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, é apenado com pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
( ) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (artigo 33, §4º,da Lei nº 11.343/06), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A	V - F - V
B	F - V - F
C	V - V - F
D	F - F - V
E	F - V - V

#1361792 • prova: 93808 • questão 48

simulado • prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista - RR • Guarda Civil Municipal

Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de

A	prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão.
B	advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão.
C	advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D	prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

#1361793 • prova: 93808 • questão 49

simulado • prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista - RR • Guarda Civil Municipal

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.

A	Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B	É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão.
C	Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.
D	Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.