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Matéria:
Legislação Municipal
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Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes
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#760034
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questão 31
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Mogi das Cruzes (são Paulo)
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Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
•
Auxiliar de Apoio Administrativo
Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:
A)
poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.
B)
a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.
C)
a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.
D)
é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.
E)
é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.
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#760035
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questão 32
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Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes
2018
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Auxiliar de Apoio Administrativo
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento
A)
são prêmios concedidos aos servidores púbicos do Município.
B)
são formas de ascensão na carreira do serviço público municipal.
C)
resultam de avaliações periódicas do servidor público, para fins de concessão de acréscimos pecuniários.
D)
não podem ser concedidos ou aplicados ao servidor público em estágio probatório.
E)
são duas formas de provimento de cargos públicos municipais.
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Auxiliar de Apoio Administrativo
Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que
A)
Ciclano tem 10 dias para tomar posse, prazo este improrrogável, e deve assinar o ato de posse pessoalmente, uma vez que este é um ato personalíssimo, não podendo ser efetivada por meio de procuração.
B)
a posse tem um prazo de 30 dias para ocorrer, podendo, em casos específicos, ser prorrogada pelo mesmo prazo, uma única vez, e permite que seja efetivada por meio de procuração pública.
C)
Ciclano terá que tomar posse no prazo de cinco dias, improrrogável, mas poderá fazê-lo por procuração, desde que pública, com poderes específicos para o ato.
D)
a Lei não permite prorrogação do prazo para a posse de cargos públicos no Município e nem tampouco que seja ela efetivada por meio de procuração.
E)
a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.
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Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes
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Auxiliar de Apoio Administrativo
A respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que
A)
pode ocorrer a pedido do servidor, por concurso interno, por permuta ou de ofício.
B)
é o deslocamento do servidor, de uma unidade de trabalho para outra, que não seja do mesmo quadro de pessoal.
C)
é uma das penalidades aplicáveis ao servidor que não esteja cumprindo suas funções a contento.
D)
a permuta por consenso de servidores da mesma categoria funcional e do mesmo regime de trabalho independe da conveniência da Administração.
E)
é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder.
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Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules
A)
não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.
B)
será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal.
C)
será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas.
D)
terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.
E)
não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.
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