No que se refere ao orçamento público, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Os programas, que podem ser classificados em finalísticos e de gestão, funcionam como elementos de integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentárias anual.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado, pelo presidente da República, para o Congresso Nacional, até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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