Questões • Concursos • Legislação Federal • Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

#801643 • prova: 63637 • questão 51

A Lei nº 5.764/1971, no seu Capítulo II, dita sobre o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelecendo no seu Art. 3° a definição do que seja uma sociedade cooperativa. Já a Lei 10406/2002 do Código Civil Brasileiro, no seu Art. 53, estabelece o conceito de associação. Estas duas leis juntas são as bases para o Associativismo e o Cooperativismo.

Em relação à diferença, entre ambas, é correto afirmar que as cooperativas

A	são constituídas apenas por pessoas jurídicas e as associações são livres quanto à sua constituição.
B	têm a obrigação de possuírem registro jurídico e as Associações não obrigatoriamente precisam ter este registro.
C	são voltadas apenas para atividades de caráter ou função agrícola e as associações são livres para qualquer atividade que desejam exercer.
D	são constituídas por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, enquanto as associações se definem por uma união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

#863532 • prova: 3066 • questão 36

simulado

Legislação Federal • Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

2014 • Consulplan • MAPA • Zootecnista

A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas

A	não estão sujeitas à falência.
B	possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.
C	são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
D	podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo econômico da cooperativa.

#1077662 • prova: 76813 • questão 4

Legislação Federal • Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

2020 • FUNDATEC • UNIMED de Santa Maria - RS • Médico Cardiologista

De acordo com a Lei nº 5.764/1971, analise as seguintes assertivas a respeito do objetivo ou da classificação das sociedades cooperativas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As sociedades cooperativas são consideradas singulares quando constituídas pelo número mínimo de 30 (trinta) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas, ou ainda, aquelas com fins lucrativos. ( ) As cooperativas centrais ou federações de cooperativas são as constituídas de, no mínimo, três singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais. ( ) A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A	V – V – F.
B	V – F – V.
C	V – F – F.
D	F – V – V.
E	F – F – V.

#1077663 • prova: 76813 • questão 5

Legislação Federal • Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

2020 • FUNDATEC • UNIMED de Santa Maria - RS • Médico Cardiologista

De acordo com a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:

A	O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser inferior ao maior salário-mínimo vigente no país.
B	As quotas-partes deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.
C	A transferência das quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do concessionário e do diretor que o estatuto designar.
D	Para a formação do capital social, poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuição ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.
E	É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por centro) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.

#1084129 • prova: 76947 • questão 26

simulado

Legislação Federal • Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

2020 • Status Consultoria e Assessoria Pública • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado da Bahia • Advogado

Nos termos da Lei nº 5.764/71, é certo dizer que a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público, é denominada como:

A	Rede Nacional de Cooperativismo.
B	Plano Nacional de Cooperativismo.
C	Política Nacional de Cooperativismo.
D	Governo Federal Cooperativista.

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