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Matéria:
Direito do Trabalho
Assunto:
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
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#1469265
•
prova:
97822
•
questão 29
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
2022
•
FCC
•
Trt 9 Regiao - PR
•
Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Após deliberação em assembleia, um Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Passageiros deflagra greve. Na greve em serviço essencial, conforme previsão legal que trata da matéria,
A
os empregados que ocupam cargo de confiança, assim considerados os de direção e gerência, não podem aderir ao movimento grevista.
B
deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população.
C
é obrigação do Poder Público dar continuidade ao serviço paralisado, em percentual de pelo menos 50%, durante o período que permanecer o movimento grevista.
D
em qualquer hipótese fica autorizada a empresa a descontar os dias de paralisação dos salários dos empregados grevistas.
E
visando assegurar o atendimento às necessidades básicas da população durante a greve, é dever da empresa requerer ao Poder Público pessoal em substituição para garantir o funcionamento da atividade.
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#1497084
•
prova:
98715
•
questão 77
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Procurador do Estado da 3ª Classe
O sindicato dos servidores públicos estaduais na limpeza urbana de determinado estado brasileiro decide, em assembleia realizada em 21 de março de 2022, pela deflagração de movimento grevista a partir de 23 de março de 2022, reivindicando melhores condições salariais e aumento do vale-alimentação. Nesses termos, considerando o que prevê a Legislação federal – Lei nº 7.783/1989 e a CF de 1988,
A
a greve pode ser declarada abusiva porque não respeitou o prazo mínimo de antecedência previsto em lei para as atividades essenciais, além do que é proibida a paralisação de atividades públicas na área de saúde por expressa previsão constitucional.
B
por se tratar de direito dos trabalhadores a luta por melhores condições de trabalho, a greve tem previsão constitucional geral e não excludente, aplicando-se irrestritamente aos setores público e privado.
C
não havendo acordo, poderá o Estado contratar diretamente pessoal extraordinário para a manutenção dos serviços, eis que a limpeza urbana é considerada atividade essencial nos termos definidos em lei, sendo dispensada na hipótese a realização de concurso, dada a situação emergencial.
D
até que se seja editada lei ordinária acerca do tema, é vedada a greve nos serviços públicos considerados essenciais, sendo a referida assembleia eivada de nulidade absoluta, a ser declarada pela Justiça do Trabalho.
E
esse movimento pode ser considerado ilegal, porque não houve edição de Lei Complementar disciplinando o direito de greve nas atividades essenciais, não tendo o mesmo caráter absoluto, além de ter sido anunciado sem a antecedência mínima de 5 dias.
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#1551072
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prova:
100480
•
questão 33
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
2021
•
FUNDATEC
•
PGE-SP
•
Estágio - Direito
O Sindicato responsável pela representação dos empregados de uma autarquia estadual, resolveu deflagrar greve, reivindicando a concessão de aumento a todos os empregados da categoria profissional que representa, no percentual de 150%. A grande maioria dos empregados da referida autarquia aderiu à greve, paralisando integralmente as suas atividades. À luz desse cenário, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que:
A
Caso deseje descontar os dias de paralisação, a autarquia deve notificar os empregados que aderiram à greve, convocando-os para retorno às suas atividades com 48 horas de antecedência.
B
A autarquia deve descontar os dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, não podendo, em hipótese alguma, deixar de fazê-lo, na medida em que o interesse público é indisponível.
C
A autarquia não pode descontar os dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, uma vez que a greve é um direito do trabalhador e ninguém pode ser punido em virtude do exercício de um direito.
D
A autarquia deve descontar os dias de paralisação, uma vez que, não tendo sido editada lei disciplinando o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, a greve realizada foi ilegal.
E
A autarquia deve proceder ao desconto dos dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, visto que essa não foi motivada por ato ilícito da Administração, podendo, no entanto, celebrar acordo para compensação de tais dias.
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#1114404
•
prova:
78271
•
questão 90
simulado
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prova
•
edital
•
ranking
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-PB
•
Procurador do Estado
A respeito da execução no processo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.
A
Em uma execução de sentença trabalhista, havendo equívoco nos cálculos e constatado levantamento de valores a maior, tal equivoco pode ser reparado nos próprios autos da execução, sendo realizada a restituição devida.
B
Na execução trabalhista, o juiz poderá determinar o bloqueio de valores oriundos de proventos de aposentadoria para garantir o pagamento da execução, mas desde que atenda ao percentual de 30% dos proventos.
C
O empregador não poderá demitir trabalhador no decurso do período de greve não declarada abusiva, ainda que o trabalhador não tenha aderido ao movimento grevista.
D
O pedido de parcelamento do débito da execução trabalhista não constitui o reconhecimento expresso da dívida, e, caso não seja aceito, poderá ser questionado o valor em recurso próprio.
E
Constitui abuso do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo a exigência do cumprimento de sentença normativa.
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#1088110
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prova:
77343
•
questão 72
simulado
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prova
•
edital
•
ranking
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Jundiaí - SP
•
Procurador Municipal
Os empregados da empresa de coleta de lixo, contratada pelo Município, entraram em greve no dia 15.03.2020, com o objetivo de reivindicar o pagamento de salários atrasados. Considerando a legislação correspondente e o fato de que o movimento grevista foi comunicado ao empregador e aos usuários no dia 13.03.2020, é correto afirmar que a greve
A
não é abusiva, pois veicula uma pretensão legítima.
B
não é abusiva, pois observada a comunicação com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
C
é abusiva, pois não se permite a greve em atividades essenciais.
D
é abusiva, pois não observada a comunicação com a antecedência mínima exigida.
E
será abusiva apenas se não for assegurado o atendimento das necessidades inadiáveis da população.
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