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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Pará
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#1088118
•
prova:
77343
•
questão 80
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Pará
|
Constituição do Estado do Pará
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Jundiaí - SP
•
Procurador Municipal
Tendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.
A)
O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
B)
Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.
C)
Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.
D)
Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.
E)
Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.
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Caderno
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#1089453
•
prova:
77416
•
questão 54
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
|
Legislação do Estado do Pará
2021
•
Instituto AOCP
•
PC-PA
•
Escrivão de Polícia Civil
Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público por motivo de inassiduidade habitual. Consoante a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
A)
mais de quinze dias consecutivos.
B)
mais de trinta dias consecutivos.
C)
quinze dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
D)
trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
E)
sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
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#1089454
•
prova:
77416
•
questão 55
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Pará
|
Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
2021
•
Instituto AOCP
•
PC-PA
•
Escrivão de Polícia Civil
Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.
A)
É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
B)
A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
C)
O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
D)
Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.
E)
A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.
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#1089606
•
prova:
77417
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Pará
|
Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
2021
•
Instituto AOCP
•
PC-PA
•
Investigador de Policia
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.
A)
A pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de transgressões disciplinares leves que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
B)
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.
C)
A demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.
D)
Ao Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de demissão ou suspensão superior a trinta dias.
E)
Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.
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#1089607
•
prova:
77417
•
questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Pará
|
Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
2021
•
Instituto AOCP
•
PC-PA
•
Investigador de Policia
Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).
A)
Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.
B)
Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo
C)
A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
D)
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.
E)
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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