Questões • Concursos • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão - Ado

2023 • CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A	Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
B	Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
C	É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
D	Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
E	As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

#1416236 • prova: 96091 • questão 23

prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão - Ado

2022 • FCC • Trt 14 Regiao Ro e - AC • Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal, o partido político poderá propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

A	e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.
B	ou estadual, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referida ação, não possuindo, entretanto, o partido político, legitimidade ativa para propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
C	e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.
D	ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.
E	ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.

#1462222 • prova: 97623 • questão 36

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

2022 • CEBRASPE • SECONT-ES • Auditor do Estado – Tecnologia da Informação

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.

O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.

Certo

Errado

#1588725 • prova: 79820 • questão 5

simulado • prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

2021 • VUNESP • Prefeitura de Várzea Paulista - SP • Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

A	Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
B	A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
C	É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D	O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E	É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.