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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Ação Declaratória
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#926555
•
prova:
68778
•
questão 55
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Ação Anulatória
|
Ação de Consignação de Pagamento
|
Ação Declaratória
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Ação de Repetição de Indébito
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
•
Procurador Municipal
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
A)
promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B)
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C)
alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D)
consignar judicialmente a importância do crédito
E)
promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
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#928734
•
prova:
68895
•
questão 45
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Execução Fiscal
|
Ação Declaratória
2019
•
FAFIPA
•
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
•
Procurador Municipal
Sobre ações exacional e antiexacional, é INCORRETO afirmar que:
A)
A execução fiscal é a ação que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de sua dívida ativa.
B)
A execução fiscal é uma ação antiexacional regulada pela Lei 6.830/80 que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil.
C)
A execução fiscal é uma ação exacional regulada pela Lei 6.830/80 que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil.
D)
O processo de execução fiscal se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa, que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que está nela representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.
E)
A ação declaratória, em matéria tributária, tem como traço característico ser uma ação de iniciativa do contribuinte, que visa, em regra, declarar a inexistência de relação jurídica, declarar imunidade ou isenção fiscal do sujeito passivo, ou ainda, declarar importe menor a ser pago a título de tributação.
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