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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
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#1359747
•
prova:
82783
•
questão 49
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
NUCEPE
•
PM-PI
•
Soldado da Polícia Militar
O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação
CORRETA
.
A)
Subordinam-se às disposições da Lei 12.527/2011 apenas os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e do Poder Legislativo.
B)
Considera-se para os efeitos da supracitada lei “tratamento da informação”: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
C)
Os órgãos e entidades públicas não têm, como dever, promover local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo se houver requerimento da parte interessada.
D)
Nem toda informação poderá ser divulgada; assim cabe ao poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
E)
O serviço de busca e fornecimento da informação é disponibilizado mediante taxa, salvo ao cidadão que comprovar situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarando mediante autoridade policial ou seu substituto.
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#1538344
•
prova:
100021
•
questão 23
simulado
•
prova
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edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
Ibama
•
Técnico Ambiental
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue o item que se segue.
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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#1538456
•
prova:
100022
•
questão 15
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
Ibama
•
Analista Administrativo
No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.
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#1538748
•
prova:
100027
•
questão 38
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
Objetiva
•
Camara de Ipiranga do Norte - MT
•
Contador
De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Disponibilidade.
(2) Integridade.
(3) Primariedade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A)
1 - 3 - 2.
B)
3 - 1 - 2.
C)
1 - 2 - 3.
D)
2 - 3 - 1.
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#1539486
•
prova:
100049
•
questão 56
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
QUADRIX
•
CRF-GO
•
Agente Administrativo
Exibir texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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