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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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#1531316
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prova:
99811
•
questão 37
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Guarda Civil Municipal
Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº 13.022/2014, para esse pedido.
A)
Não é possível, pois a legislação não permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
B)
Não é possível, pois Guarda Municipal só atua na prevenção aos delitos nas vias públicas.
C)
Sim, é possível, pois a legislação permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
D)
Sim, é possível, porém somente mediante Convênio com a Brigada Militar.
E)
Sim, é possível, mas depende da quantidade de pessoas moradoras no bairro.
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#1534233
•
prova:
99883
•
questão 37
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Guarulhos - SP
•
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
A)
incumbe à guarda municipal o policiamento ostensivo e preventivo uniformizado.
B)
a estrutura hierárquica da guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares.
C)
o policiamento ostensivo é um dos princípios mínimos de atuação da guarda municipal.
D)
as guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
E)
é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
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#1534234
•
prova:
99883
•
questão 38
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Guarulhos - SP
•
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que, entre outros, é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal
A)
idade mínima de 18 (dezoito) anos.
B)
não possuir tatuagens em qualquer região do corpo.
C)
ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,60 m de altura, se do sexo masculino.
D)
ser portador da CNH – categoria “B” ou superior expedida pelo DENATRAN e dentro do prazo de validade.
E)
ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,55 m de altura, se do sexo feminino.
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#1541004
•
prova:
100086
•
questão 28
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
•
inep-brasil
•
Prefeitura de Palestina de Goias - GO
•
Guarda Civil Municipal
Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts. 4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições:
A)
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
B)
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
C)
Atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, atuando isoladamente em diligências investigativas típicas da polícia judiciária.
D)
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
E)
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestálo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
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#1541005
•
prova:
100086
•
questão 29
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
•
inep-brasil
•
Prefeitura de Palestina de Goias - GO
•
Guarda Civil Municipal
A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Sobre ela, é correto afirmar que o Art. 3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Sobre ela, marque a afirmativa incorreta:
A)
Cabe, exclusivamente, a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B)
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
C)
Patrulhamento preventivo.
D)
Compromisso com a evolução social da comunidade.
E)
Uso progressivo da força.
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