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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Tributos Federais
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#1521831
•
prova:
99482
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Ação de Repetição de Indébito
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Tributos Federais
|
Repartição das Receitas Tributárias
|
Irpf e Irpj
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Uma auditora da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, ao elaborar a sua declaração de imposto de renda (pessoa física) referente ao exercício 2014, verificou no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, expedido pelo seu órgão pagador, que foram retidos na fonte, no exercício, valores a maior do que o devido e que os valores excedentes não foram deduzidos da sua base de cálculo, gerando um valor a pagar ainda a titulo de imposto de renda. Dirigindo-se à sede da Receita Federal do Brasil, em Belém, a técnica que a atendeu informou que não havia, naquele momento, como resolver a questão administrativamente e que a melhor forma de fazê-lo seria ajuizar uma ação judicial. Considerando essa situação, que envolve pedido de repetição do indébito, a melhor alternativa para identificar e justificar quem deve ser responável pela devolução dos valores ao contribuinte é
A
a União Federal, porque pertence a ela o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ela, a qualquer título.
B
a União Federal e o Estado do Pará, em regime de responsabilidade tributária ativa integral, porque pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título.
C
a União Federal, o Estado do Pará e o Município de Belém, onde está sediada a Secretaria da Receita Federal do Brasil em que a auditora agendou atendimento, por se tratar de responsabilidade tributária ativa.
D
o Estado do Pará, porque pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles.
E
a União Federal e o Município de Belém, porque a receita discutida pertence a ela e ao Município onde está sediada a agência em que a auditora agendou atendimento, na forma do art. 153, III da Constituição Federal.
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#1521832
•
prova:
99482
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Tributos Municipais
|
Tributos Federais
|
Itcmd
|
ITBI
|
Issqn
|
IPTU
|
ITR
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Uma contribuinte foi à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para protocolar o inventário de sua falecida mãe para fins de cálculo do Imposto de Transmissão
Causa Mortis
e Doação – (ITCMD). Após alguns dias, recebeu a guia para recolhimento do imposto a partir de laudo que listava, dentre os bens imóveis inventariados, uma casa gravada com enfiteuse ao Município de Belém. Sem saber do que se tratava, voltou ao cartório de notas para ultimar o inventário extrajudicial, quando o escrevente lhe informou que ela precisaria ir à CODEM (Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém) para proceder ao resgate da enfiteuse, e recolher mais imposto após esse ato. O imposto a que o escrevente se refere na questão do “resgate da enfiteuse” é
A
uma complementação do ITCMD, na forma do art. 155, I da Constituição Federal.
B
o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, na forma do art. 156, I da Constituição Federal.
C
o ITBI (Imposto de Transmissão
Inter Vivos
), porque engloba a cessão de direitos e sua aquisição, na forma do art. 156, II da Constituição Federal.
D
o ISS (Imposto sobre Serviços), de qualquer natureza, porque a “baixa do gravame” é um serviço público prestado pelo Município, na forma do art. 156, III da Constituição Federal.
E
o ITR (Imposto Territorial Rural), porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, na forma do art. 153, VI da Constituição Federal.
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#1521833
•
prova:
99482
•
questão 13
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Tributos Federais
|
Princípio da Seletividade
|
Princípio da Progressividade
|
Princípio da Não-cumulatividade
|
Ie (imposto sobre Exportação)
|
IOF
|
IPI
|
Ii (imposto sobre Importação)
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é
A
a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
B
a seletividade, que versa sobre a incidência desses impostos apenas quando o bem for considerado não-essencial.
C
a progressividade, instituindo-se alíquotas proporcionais ao maior valor dos bens sobre os quais irão incidir.
D
a proporcionalidade, instituindo-se alíquotas progressivas de acordo com o maior valor dos bens sobre os quais irão incidir
E
a extrafiscalidade, gerando o manejo pelo Poder Executivo desses tributos para incentivar ou desestimular condutas de contribuintes, daí a previsão do §1º do art. 153 da Constituição Federal.
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#1522213
•
prova:
99491
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Federais
|
ITR
2022
•
VUNESP
•
prudenco
•
Analista de Fiscalização
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza e localização fora da zona urbana do Município. Ante ao exposto, a base de cálculo do imposto é o valor
A
de mercado.
B
de compra.
C
de compra somado à valorização de mercado.
D
fundiário.
E
declarado no imposto de renda da pessoa física ou jurídica.
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#1523357
•
prova:
99527
•
questão 65
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Federais
|
Competência Tributária
|
ITR
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2022
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Imposto Territorial Rural é de competência
A
dos Estados.
B
dos Municípios.
C
da União Federal.
D
dos Estados e dos Municípios.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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