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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
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#1525177
•
prova:
99638
•
questão 41
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2022
•
FGV
•
TCU
•
Auditor Federal de Controle Externo
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização administrativa, se classifica como:
A
autarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
B
autarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
C
autarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da ControladoriaGeral da União;
D
fundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de fundações;
E
empresa estatal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, possuindo autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é feito diretamente pelos usuários do serviço e pela sociedade civil, mediante o controle social, exercido com auxílio da Defensoria Pública da União.
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#1540626
•
prova:
100075
•
questão 42
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2022
•
VUNESP
•
CM-SJC
•
Técnico Legislativo
A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo, bem como que a entidade gozará de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de entidade integrante da administração indireta a proposta está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma
A
agência reguladora.
B
fundação pública.
C
empresa pública.
D
agência executiva.
E
sociedade de economia mista.
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#1544216
•
prova:
100200
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
|
Organização da Administração Pública
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Analista de Planejamento - Gestão Financeira
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Durante a pandemia que assolou o mundo, uma agência reguladora teve papel relevante no Brasil na aprovação das vacinas referente ao SARS-CoV-2 (conhecido como COVID-19). Sua sigla é:
A
ANAC.
B
ANVISA.
C
ANEEL.
D
ANTT.
E
ANTAQ.
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#1546518
•
prova:
100289
•
questão 29
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
Muito embora cada setor regulado conte com suas peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à autonomia e transparência das agências reguladoras.
A
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, estando ela sujeita apenas à tutela ministerial, que não a sujeitará a interferência nas suas competências finalísticas.
B
Quando uma agência pública submeter a consulta pública minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços, competirá ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os respectivos impactos regulatórios.
C
Uma das características da autonomia administrativa conferida à agência reguladora é a possibilidade de encaminhar diretamente ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária, ouvido previamente o Ministério da Economia.
D
É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisões regulatórias, sendo assegurado ao diretor-presidente ou ao presidente do conselho diretor,
ad referendum
da diretoria colegiada ou do conselho diretor, o direito de reexame das decisões delegadas.
E
As reuniões deliberativas envolvendo matéria regulatória e administrativa do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e divulgadas por meio eletrônico.
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#1551052
•
prova:
100480
•
questão 13
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
|
Organização da Administração Pública
|
Administração Indireta
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
|
Autarquias
2021
•
FUNDATEC
•
PGE-SP
•
Estágio - Direito
São integrantes da Administração Indireta as seguintes entidades:
A
Autarquias, organizações sociais, fundações públicas e sindicatos.
B
Empresas públicas, agências reguladoras, associações sem fins lucrativos e concessionárias de serviço público.
C
Autarquias, fundações públicas, entidades de classe e partidos políticos.
D
Empresas públicas, agências reguladoras, sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.
E
Autarquias, agências reguladoras, sociedades de economia mista e empresas públicas.
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