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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Fiscalização na Administração Tributária
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#1114283
•
prova:
77928
•
questão 69
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Fiscalização na Administração Tributária
|
Administração Tributária
2021
•
UNESC
•
Procuradoria Geral do Município de Criciúma - Santa Catarina
•
Procurador Municipal
A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do interesse público, devendo ainda proteger os direitos dos contribuintes. A respeito dos poderes e deveres da atividade administrativa tributária, de acordo com o CTN e com a jurisprudência, é correto afirmar que:
A)
É necessária autorização judicial para a realização de fiscalização tributária relativa ao exame dos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo.
B)
O sujeito passivo deve conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, até que ocorra a decadência dos créditos tributários deles decorrentes.
C)
As informações obtidas pelas diligências e fiscalizações podem ser livremente compartilhadas com outros órgãos e autoridades administrativas interessadas.
D)
A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos do procedimento de fiscalização, constando a data de início e o prazo máximo para a sua conclusão.
E)
A legislação tributária pode limitar o direito das autoridades administrativas de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.
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#1088858
•
prova:
77375
•
questão 78
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
|
Tributos Federais
|
ITR
2021
•
FGV
•
PC-RN
•
Delegado de Polícia Civil
Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A)
sendo o ITR um tributo instituído pelo Estado, o a uxílio deve ser prestado pela própria força pública estadual;
B)
sendo o auditor fiscal da Receita Federal uma autoridade federal, o a uxílio deve ser prestado pela força pública federal , e não pela estadual;
C)
sendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, por convênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela força pública municipal , e não pela estadual;
D)
ainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxíli o deve ser prestado pela força pública de qualquer ente federado;
E)
por não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forças públicas.
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#1100145
•
prova:
77024
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2020
•
IDIB
•
PREFEITURA DE JAGUARIBE - CE
•
Agente - Arrecadação e Tributos
Assinale o dispositivo legal que disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
A)
Emenda Constitucional.
B)
Lei Complementar.
C)
Lei Ordinária.
D)
Medida Provisória.
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#969911
•
prova:
72410
•
questão 21
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2020
•
FUNDATEC
•
Prefeitura Municipal de Santo Augusto
•
Auditor de Tributos Municipais
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:
A)
Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
B)
Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C)
Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
D)
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
E)
Nenhuma das alternativas está correta.
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#973254
•
prova:
71879
•
questão 39
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
|
Certidões Negativas
2020
•
FUNDEP
•
Prefeitura de Barao de Cocais - MG
•
Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A)
Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
B)
A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C)
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
D)
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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