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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Mato Grosso
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#1545886
•
prova:
100263
•
questão 49
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
2021
•
FAFIPA
•
Camara de Dois Vizinhos - PR
•
Procurador Jurídico
Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da referida norma:
A)
É vedado ao Poder Público Municipal exigir Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivos no tempo.
B)
É dever do Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.
C)
Uma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma nova ordem legal e um novo perfil socioeconômico, fazendo-se as necessárias adaptações e correções no perfil do Município e sempre tendo como finalidade o interesse público difuso.
D)
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, apenas em dinheiro.
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#1548117
•
prova:
100345
•
questão 50
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Legislação da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL
2021
•
Instituto AOCP
•
sanesul
•
Advogado
Assinale a alternativa que está de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL.
A)
Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de publicidade e à aquisição e à locação de bens sempre dispensam licitação prévia.
B)
Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a licitação é inexigível.
C)
A realização de licitação é dispensável em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, com possibilidade de prorrogação dos respectivos contratos.
D)
A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, como o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, exige licitação.
E)
Os contratos devem observar os princípios da obrigatoriedade, da força vinculante, da relatividade, do consensualismo, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e do adimplemento substancial e, quando a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos for prática rotineira de mercado e a imposição do prazo máximo de 5 (cinco) anos inviabilizar ou onerar excessivamente a realização do negócio, a duração do contrato poderá exceder o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
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#1134559
•
prova:
79208
•
questão 45
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Constituição Estadual
2021
•
PM-MT
•
PM-MT
•
Sargento da Polícia Militar
Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas. I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública. II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar. III- O mandado de segurança e o
habeas data
contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual. IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira. Estão corretas as assertivas
A)
II, III e IV, apenas.
B)
I, II e III, apenas.
C)
II e IV, apenas.
D)
I, II e IV, apenas.
E)
I e III, apenas.
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#1134560
•
prova:
79208
•
questão 46
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar
2021
•
PM-MT
•
PM-MT
•
Sargento da Polícia Militar
Considerando o disposto na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969 acerca da estrutura e organização da Polícia Militar,
NÃO
é correto afirmar:
A)
A Polícia Militar será estruturada em órgão de Direção, de Execução e de Apoio, de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Estado.
B)
O período cumprido pelo policial militar em cargo ou função de natureza civil temporária poderá ser computado como tempo de serviço para promoção, por antiguidade ou merecimento, e transferência para a inatividade.
C)
São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares em função de instrutor ou de aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no exterior.
D)
Exercem funções de natureza policial militar ou de interesse policial militar os policiais militares em atividade na Casa Militar do Governador, Gabinete do Vice-Governador e Órgãos da Justiça Militar Estadual.
E)
São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares colocados à disposição de outra corporação Policial Militar.
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#1134562
•
prova:
79208
•
questão 48
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
2021
•
PM-MT
•
PM-MT
•
Sargento da Polícia Militar
O artigo 43 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), ao tratar da hierarquia e da disciplina, prescreve: “A precedência entre os militares da ativa, do mesmo grau _______________, é assegurada pela _______________ no __________ ou ________________, salvo nos casos de precedência funcional previstos em lei”. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A)
funcional, classificação, posto, graduação.
B)
hierárquico, classificação, posto, promoção.
C)
disciplinar, classificação, cargo, graduação.
D)
funcional, antiguidade, cargo, promoção.
E)
hierárquico, antiguidade, posto, graduação.
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