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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Administração Tributária
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#1528093
•
prova:
99721
•
questão 75
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
2022
•
CEBRASPE
•
TCE-SC
•
Auditor Federal de Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
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#1531103
•
prova:
99791
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Advogado - Edital nº 02
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
A
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
B
Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
C
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.
D
O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
E
O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
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#1534114
•
prova:
99880
•
questão 38
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?
A
Até a decisão de primeira instância.
B
Posteriormente ao parecer do Ministério Público.
C
Na devolução do prazo, desde que solicitado.
D
Em sede de recurso ao órgão de contas competente.
E
Em qualquer momento do processo administrativo.
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#1534115
•
prova:
99880
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:
A
goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
C
goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
D
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
E
goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.
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#1534459
•
prova:
99886
•
questão 63
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
Em relação às disposições do Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens II e III.
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